REsp 1809976 - DECISAO

REsp 1809976 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade do advogado para recorrer em nome próprio com base no art. 18 do CPC/15, não havendo omissão; e porque as questões referentes à titularidade e executabilidade dos honorários (arts. 996 do CPC e 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94) não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento para análise no especial, conforme orientação da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DESTRO; Exequente: Marco Antônio Leal Filizzola (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial — Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Para Pleitear Em Nome Próprio, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ilegitimidade Para Pleitear Em Nome Próprio Honorários Advocatícios Sucumbenciais Litigância De Má Fé Prequestionamento Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DESTRO

Recorrente

Marco Antônio Leal Filizzola (Espólio)

Exequente

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial — Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do advogado para pleitear em nome próprio
  2. 2 cabimento de apelação quando a decisão extingue o procedimento executivo
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade do advogado para recorrer em nome próprio com base no art. 18 do CPC/15, não havendo omissão; e porque as questões referentes à titularidade e executabilidade dos honorários (arts. 996 do CPC e 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94) não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento para análise no especial, conforme orientação da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.