REsp 2098949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discutir matéria preclusa relativa à competência do juízo, não havendo dialeticidade com a decisão que declarou a ilegitimidade da seguradora para recorrer, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores: mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Para Recorrer, Competência, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Sistema Financeiro De Habitação
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Para Recorrer Competência Súmula 284 Do STF Agravo Interno Agravo De Instrumento Sistema Financeiro De Habitação

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH

Autores

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da seguradora para recorrer
  2. 2 violação ao art. 1º da Lei 12.409/2011 (competência da justiça federal)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discutir matéria preclusa relativa à competência do juízo, não havendo dialeticidade com a decisão que declarou a ilegitimidade da seguradora para recorrer, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno