AREsp 3016973 - DECISAO

AREsp 3016973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão verificou prova de contratação do despachante e da execução dos serviços, tornando legítimo o protesto.

Parties
Agravante/recorrente: CENTER BELT ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA; Agravada/recorrida: Localfrio; Despachante/terceira: CUSTOMS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA; Terceira Interessada: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Determinação De Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Para Responder Por Dívida, Protesto De Título, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ilegitimidade Para Responder Por Dívida Protesto De Título Reexame De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTER BELT ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Agravante/recorrente

Localfrio

Agravada/recorrida

CUSTOMS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Despachante/terceira

ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Determinação De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para responder pela dívida em razão de assinatura de terceiro
  2. 2 licitude do protesto de título decorrente de execução regular do direito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão verificou prova de contratação do despachante e da execução dos serviços, tornando legítimo o protesto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se