REsp 1944551 - DECISAO

REsp 1944551 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que afastam a responsabilidade solidária da futura administradora hoteleira quando sua atuação foi apresentada como limitada à administração após a entrega do empreendimento, constatou-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento; assim, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e o processo foi extinto em relação a ela nos termos do art. 485, IV, do NCPC, com consequente condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: LUIZ FERNANDO FRAGA DA SILVA (LUIZ FERNANDO); Ré: NEP INCORPORAÇÕES S.A. - SPE 8 - RESENDE LTDA (NEP); Ré: NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (NEP-NEXT); Ré: HOTELARIA ACCORBRASIL S.A. (ACCOR); Ré: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. (LPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização / Recurso Especial Julgado (provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinto o feito em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do NCPC; condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Publicidade E Oferta
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Danos Emergentes +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FRAGA DA SILVA (LUIZ FERNANDO)

Autor

NEP INCORPORAÇÕES S.A. - SPE 8 - RESENDE LTDA (NEP)

Ré

NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (NEP-NEXT)

Ré

HOTELARIA ACCORBRASIL S.A. (ACCOR)

Ré

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. (LPS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização / Recurso Especial Julgado (provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (ACCOR)
  3. 3 existência ou não de responsabilidade solidária da administradora pela não entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que afastam a responsabilidade solidária da futura administradora hoteleira quando sua atuação foi apresentada como limitada à administração após a entrega do empreendimento, constatou-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento; assim, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e o processo foi extinto em relação a ela nos termos do art. 485, IV, do NCPC, com consequente condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinto o feito em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do NCPC; condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguir o feito com relação a ela, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC.
  • Condenar LUIZ FERNANDO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.