REsp 1946204 - DECISAO

REsp 1946204 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade do Município, se acolhida, implicaria revolvimento de controvérsia fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e as demais alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração suficiente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrida: AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Adicional Por Tempo De Serviço (sexta Parte), Correção Monetária Contra a Fazenda Pública (ipca E Vs Inpc), Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Judiciária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Adicional Por Tempo De Serviço (sexta Parte) Correção Monetária Contra a Fazenda Pública (ipca E Vs Inpc) Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para diferenças posteriores à aposentadoria
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade do Município, se acolhida, implicaria revolvimento de controvérsia fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e as demais alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração suficiente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados (arts. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intime-se