REsp 1936729 - DECISAO

REsp 1936729 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento e a inexistência de acessoriedade em face de instituição financeira de varejo não vinculada diretamente à concessionária; por isso, a recorrente é ilegitima para figurar no polo passivo da ação e o recurso especial foi provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira, Acessibilidade Entre Contratos De Compra E Venda E Financiamento, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira Acessibilidade Entre Contratos De Compra E Venda E Financiamento Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da instituição financeira por vício do produto
  2. 2 Existência ou não de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento
  3. 3 Ilegitimidade passiva da instituição financeira de varejo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento e a inexistência de acessoriedade em face de instituição financeira de varejo não vinculada diretamente à concessionária; por isso, a recorrente é ilegitima para figurar no polo passivo da ação e o recurso especial foi provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a ilegitimidade passiva da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.