REsp 1875510 - DECISAO

REsp 1875510 - DECISAO

Reconsideradas as decisões agravadas, deu-se provimento ao recurso especial do BANCO PAN S.A. por entendimento de que o banco atuou apenas como credor/cessionária fiduciária em sentido estrito, sendo, portanto, ilegitimado para responder pelo pedido de indenização por lucros cessantes, razão pela qual a ação foi extinta, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; restou ainda decidido que o autor arcará com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Autor: Autor; Construtora: Parque Gabriel Residencialle Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Extinção Da Ação Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc) Em Relação Ao BANCO PAN S.a.
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cessão Fiduciária De Créditos, Crédito Fiduciário, Lucros Cessantes, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc), Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Autor

Autor

Parque Gabriel Residencialle Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.

Construtora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Extinção Da Ação Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc) Em Relação Ao BANCO PAN S.a.

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agente financeiro que atuou apenas como credor fiduciário em sentido estrito
  2. 2 Responsabilidade do credor fiduciário pela devolução de valores pagos por adquirente beneficiados por cessão fiduciária
  3. 3 Responsabilidade do agente financeiro por lucros cessantes decorrentes de atraso na obra

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões agravadas, deu-se provimento ao recurso especial do BANCO PAN S.A. por entendimento de que o banco atuou apenas como credor/cessionária fiduciária em sentido estrito, sendo, portanto, ilegitimado para responder pelo pedido de indenização por lucros cessantes, razão pela qual a ação foi extinta, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; restou ainda decidido que o autor arcará com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC.

Orders

  • Extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO PAN S.A., nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC.
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus estes suspensos em caso de concessão de gratuidade de justiça.