AREsp 1874960 - DECISAO

AREsp 1874960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento, apesar de embargos, quanto às matérias suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ); em consequência, o recurso especial foi declarado deserto e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI; Corré: VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (declaro-o deserto); majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Preparo E Deserção, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Gratuidade Processual
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Danos Morais Preparo E Deserção Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI

Agravante

VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL

Corré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ad causam (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade para danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento, apesar de embargos, quanto às matérias suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ); em consequência, o recurso especial foi declarado deserto e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (declaro-o deserto); majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI.
  • Não conheço do recurso especial (declaro-o deserto).