AREsp 1886526 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Intervenção Administrativa, Responsabilidade Por Débito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Intervenção Administrativa Responsabilidade Por Débito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva de hospital sob intervenção administrativa municipal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.