AREsp 1892917 - DECISAO

AREsp 1892917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial de acordo com a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que as notas fiscais foram emitidas em desfavor da embargante e vinculam o executado por força dos princípios da cartularidade e da abstração. Foi aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Por Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 responsabilidade da contratada por notas fiscais emitidas em seu nome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial de acordo com a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que as notas fiscais foram emitidas em desfavor da embargante e vinculam o executado por força dos princípios da cartularidade e da abstração. Foi aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial