AREsp 1894984 - DECISAO

AREsp 1894984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional e/ou demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não sendo cabível o exame na via especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: UNIESP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Deserção Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIESP S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto às cobranças do FIES
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional e/ou demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não sendo cabível o exame na via especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.