REsp 1868964 - DECISAO

REsp 1868964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação de matéria relativa à disponibilidade orçamentária e ao reconhecimento do débito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento consolidado sobre índices de correção monetária (REsp 1.492.221/PR) e majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Francisco de Assis Mendes; Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Falta De Interesse De Agir, Correção Monetária (ipca E Vs Art.1º F Lei 9.494/97), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Reconhecimento De Débito Administrativo, Precatório/rpv
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Ilegitimidade Passiva Falta De Interesse De Agir Correção Monetária (ipca E Vs Art.1º F Lei 9.494/97) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) Reconhecimento De Débito Administrativo +1 more

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Parties

Francisco de Assis Mendes

Autor

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva do ente público
  2. 2 alegação de falta de interesse de agir da parte autora
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição apontada com fundamento no art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação de matéria relativa à disponibilidade orçamentária e ao reconhecimento do débito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento consolidado sobre índices de correção monetária (REsp 1.492.221/PR) e majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração em um ponto do percentual dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015