REsp 1839490 - ACORDAO

REsp 1839490 - ACORDAO

Embora a Primeira Seção do STJ tenha firmado entendimento de que o FNDE é ilegítimo para figurar no polo passivo nas demandas sobre contribuição ao salário-educação (EREsp 1.619.954/SC), no caso concreto, por peculiaridades processuais (a autora ajuizou contra a União; a Fazenda Nacional alegou litisconsórcio com o FNDE em contestação; o juiz determinou citação do FNDE), aplicou-se o princípio da causalidade para atribuir à Fazenda Nacional o ônus da condenação em honorários, determinando-se a exclusão do FNDE da lide e condenando a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Demandada: União; Parte Demandada: Fazenda Nacional; Litisconsorte Passivo: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma) Julgamento, Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Salário Educação, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Salário Educação Honorários Advocatícios Litisconsórcio Passivo Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Parte Autora

União

Parte Demandada

Fazenda Nacional

Parte Demandada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma) Julgamento, Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE em ações sobre contribuição para o salário-educação
  2. 2 Existência de contradição/omissão apontada nos embargos de declaração quanto à conclusão do acórdão
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial (honorários)

Ratio Decidendi

Embora a Primeira Seção do STJ tenha firmado entendimento de que o FNDE é ilegítimo para figurar no polo passivo nas demandas sobre contribuição ao salário-educação (EREsp 1.619.954/SC), no caso concreto, por peculiaridades processuais (a autora ajuizou contra a União; a Fazenda Nacional alegou litisconsórcio com o FNDE em contestação; o juiz determinou citação do FNDE), aplicou-se o princípio da causalidade para atribuir à Fazenda Nacional o ônus da condenação em honorários, determinando-se a exclusão do FNDE da lide e condenando a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Excluir o FNDE da lide
  • Condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários