REsp 1763386 - DECISAO

REsp 1763386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade e porque a controvérsia sobre eventual inclusão do Estado do Tocantins no polo passivo depende de reexame probatório e de interpretação de legislação estadual, providências vedadas na via do Recurso Especial em face das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que os atos foram praticados pela autarquia ITERTINS, dotada de personalidade própria, justificando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JARMUND NASSER; Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS; Terceiro: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desapropriação Indireta, Indenização, Citação De Ente Público, Personalidade Jurídica De Autarquia, Súmula 7/stj E Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Passiva Desapropriação Indireta Indenização Citação De Ente Público Personalidade Jurídica De Autarquia +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JARMUND NASSER

Recorrente

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS

Recorrido

ESTADO DO TOCANTINS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Tocantins integra obrigatoriamente o polo passivo da ação de indenização por desapropriação indireta ou se a autarquia ITERTINS, dotada de personalidade jurídica própria, é parte suficiente
  2. 2 Validade da citação do ente público quando realizada por remessa à Procuradoria e efeitos da atuação da PGE sobre eventual vício de citação
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de reexame de provas/legislação estadual na via estreita do REsp

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade e porque a controvérsia sobre eventual inclusão do Estado do Tocantins no polo passivo depende de reexame probatório e de interpretação de legislação estadual, providências vedadas na via do Recurso Especial em face das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que os atos foram praticados pela autarquia ITERTINS, dotada de personalidade própria, justificando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se