AREsp 1878037 - DECISAO

AREsp 1878037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e conheceu-se do agravo com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: BANCO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (reexame De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuinte Do IPTU, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Municipal Ilegitimidade Passiva Contribuinte Do IPTU Alienação Fiduciária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (reexame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte de IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo do dispositivo indicado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e conheceu-se do agravo com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.