REsp 1899213 - DECISAO

REsp 1899213 - DECISAO

A decisão reconsiderou o provimento do agravo em recurso especial e manteve o desprovimento porque a agravante não discutiu a ilegitimidade no momento processual adequado, sendo a legitimidade avaliada pela teoria da asserção a partir da inicial (que contém alegações de integração na cadeia econômica); as questões de mérito sobre aplicação dos arts. 12 e 14 do CDC estão preclusas e, se conhecidas, exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de indicação do dispositivo e cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Corré: AVANTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Corré: GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Corré: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Corré: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Autor/recorrido: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração/negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Na Cadeia De Fornecedores, Responsabilidade Por Fato Do Produto/serviço (arts. 12 E 14 Do Cdc), Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Solidariedade Na Cadeia De Fornecedores Responsabilidade Por Fato Do Produto/serviço (arts. 12 E 14 Do Cdc) Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

AVANTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Corré

GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Corré

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Corré

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Corré

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração/negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante é parte legítima/ilegitima para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 12, §3º e 14, §3º do CDC quanto à solidariedade
  3. 3 preclusão de matéria de mérito por não ter sido arguida no momento oportuno

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou o provimento do agravo em recurso especial e manteve o desprovimento porque a agravante não discutiu a ilegitimidade no momento processual adequado, sendo a legitimidade avaliada pela teoria da asserção a partir da inicial (que contém alegações de integração na cadeia econômica); as questões de mérito sobre aplicação dos arts. 12 e 14 do CDC estão preclusas e, se conhecidas, exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de indicação do dispositivo e cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.358/2.362 e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.