REsp 1945162 - DECISAO

REsp 1945162 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao entender que a responsabilidade solidária da rede hoteleira não pode ser reconhecida quando ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação, não participou da construção ou comercialização e apenas atuaria como franqueadora/futura administradora, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Teoria Finalista Mitigada, Dano Moral in Re Ipsa, Publicidade E Marca, Apart Hotel
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Incorporação Imobiliária Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +6 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a rede hoteleira que apenas franqueou a marca e seria futura administradora é legítima para figurar no polo passivo em ação de rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Se incide responsabilidade solidária da rede hoteleira por força do Código de Defesa do Consumidor quando não integrou a construção ou comercialização do empreendimento
  3. 3 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada ao adquirente investidor ocasional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao entender que a responsabilidade solidária da rede hoteleira não pode ser reconhecida quando ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação, não participou da construção ou comercialização e apenas atuaria como franqueadora/futura administradora, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente
  • Publique-se