REsp 1940658 - DECISAO

REsp 1940658 - DECISAO

Apesar de preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, os aclaratórios suscitavam questões de natureza fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não se poderia reconhecer prequestionamento ficto; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse a omissão e examinasse as questões fático-probatórias e de mérito indicadas.

Parties
Recorrente: GWB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Autoridade Coatora / Impetrado (alegada): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP; Autoridade Coatora / Impetrado (alegada): PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Parcelamento Simplificado Art. 14 C Lei 10.522/2002
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Parcelamento Simplificado Art. 14 C Lei 10.522/2002

Case Brief

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Parties

GWB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

Autoridade Coatora / Impetrado (alegada)

PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

Autoridade Coatora / Impetrado (alegada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo ao deixar de se manifestar sobre o mérito relativo ao Procurador Seccional indicado como autoridade coatora
  2. 2 Caracterização e alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando os embargos de declaração versam matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, os aclaratórios suscitavam questões de natureza fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não se poderia reconhecer prequestionamento ficto; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse a omissão e examinasse as questões fático-probatórias e de mérito indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada
  • Publique-se e intime-se