AREsp 1737732 - DECISAO

AREsp 1737732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pela ausência de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido sobre a ilegitimidade passiva (preclusão/coisa julgada) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência recursal, configurando falta de pressuposto recursal intrínseco.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Multas Recursais
Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Agravo Ilegitimidade Passiva Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva superveniente após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão quanto à matéria não impugnada
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pela ausência de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido sobre a ilegitimidade passiva (preclusão/coisa julgada) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência recursal, configurando falta de pressuposto recursal intrínseco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial