AREsp 1731624 - DECISAO

AREsp 1731624 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) quanto à revisão do critério de atualização/parametrização das horas extras incorporadas há longo período, declarou a legitimidade da UFRGS para figurar no polo passivo e concluiu pela inexistência de nulidade ou omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional; assim, as demais teses da agravante restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Decadência Administrativa, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Decadência Administrativa Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da UFRGS e eventual litisconsórcio passivo necessário com a União
  2. 2 Ocorrência de decadência administrativa e aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) quanto à revisão do critério de atualização/parametrização das horas extras incorporadas há longo período, declarou a legitimidade da UFRGS para figurar no polo passivo e concluiu pela inexistência de nulidade ou omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional; assim, as demais teses da agravante restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, equivalentes a 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias