RMS 66800 - DECISAO

RMS 66800 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de combate aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, observada a exigência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto ao CPC/2015, e tendo-se por suficiente a fundamentação do Tribunal de origem de ilegitimidade passiva do Governador e de competência do Secretário da Administração para implementar as progressões; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: APA - Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Progressão De Servidor, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Ilegitimidade Passiva Progressão De Servidor Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

APA - Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína

Recorrente

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Tocantins para responder ao mandado de segurança
  2. 2 Competência para implementação de progressões de servidores estaduais
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de combate aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, observada a exigência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto ao CPC/2015, e tendo-se por suficiente a fundamentação do Tribunal de origem de ilegitimidade passiva do Governador e de competência do Secretário da Administração para implementar as progressões; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Publique-se.