AREsp 1824332 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão controvertida exige interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Municipal nº 601/2005), incidindo a vedação prevista na Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária, Contribuição Previdenciária, Reexame Necessário, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prevalência De Direito Local
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Municipal Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária Contribuição Previdenciária Reexame Necessário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município possui legitimidade passiva ad causam em ação de repetição de contribuição previdenciária
  2. 2 Se a responsabilidade do Município é subsidiária ou solidária em face da autarquia previdenciária municipal
  3. 3 Se é possível conhecer de Recurso Especial quando a questão controvertida demanda interpretação de norma de direito local (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão controvertida exige interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Municipal nº 601/2005), incidindo a vedação prevista na Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial impugnado
  • Majorar em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios a serem fixados pelo magistrado na liquidação do julgado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015