REsp 1912435 - DECISAO

REsp 1912435 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada aplicou equivocadamente precedentes sobre ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. sem considerar a peculiaridade do caso, em que o banco foi responsabilizado apenas por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; verificou-se deficiência de fundamentação na parte do recurso especial baseada na alínea 'a' do permissivo constitucional (incidindo Súmula 284/STF) e ausência do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), pelo que o recurso especial não foi conhecido;...

Parties
Embargante: ADRIANO KUCZKOSKI; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Distinguishing, Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes
Seguro Agrícola (proagro) Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Distinguishing Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO KUCZKOSKI

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para responder por demandas relativas ao pagamento do seguro PROAGRO
  2. 2 Responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A. por danos morais e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada aplicou equivocadamente precedentes sobre ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. sem considerar a peculiaridade do caso, em que o banco foi responsabilizado apenas por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; verificou-se deficiência de fundamentação na parte do recurso especial baseada na alínea 'a' do permissivo constitucional (incidindo Súmula 284/STF) e ausência do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), pelo que o recurso especial não foi conhecido;...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 14% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015