AREsp 1896227 - DECISAO

AREsp 1896227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Concessionária: FOZ ÁGUAS DO BRASIL (ATUAL ZOM - ZONA OESTE MAIS); Município: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cumprimento De Sentença, Contrato De Concessão, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

FOZ ÁGUAS DO BRASIL (ATUAL ZOM - ZONA OESTE MAIS)

Concessionária

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Município

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação imprecisa de dispositivos legais)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CEDAE para cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Possibilidade prática de cumprimento da obrigação de fazer pela CEDAE mediante atuação conjunta com concessionária vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.