AREsp 1878007 - DECISAO

AREsp 1878007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais sobre a apólice e a identificação da seguradora contratada, o que está vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o conjunto probatório indicou que os contratos pertenciam a apólice privada firmada com seguradora diversa, tornando a recorrida parte ilegítima.

Parties
Agravante/recorrente: LEONEL JOSÉ BATISTA e OUTROS; Agravada/recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A; Seguradora Contratada: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Apólice Privada, Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Apólice Privada Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONEL JOSÉ BATISTA e OUTROS

Agravante/recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada/recorrida

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 371 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A
  3. 3 caráter da apólice (privada) e identificação da seguradora contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais sobre a apólice e a identificação da seguradora contratada, o que está vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o conjunto probatório indicou que os contratos pertenciam a apólice privada firmada com seguradora diversa, tornando a recorrida parte ilegítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial