AREsp 1872764 - DECISAO

AREsp 1872764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à legitimidade da autoridade coatora, tendo fundamentado a responsabilidade da RFB sobre apreensão/abandono/perdimento e destinação de cargas, e porque as razões recursais relativas à desunitização e ilegitimidade foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF que impede a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Impetrada: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Depositário/operador Do Terminal: SEPETIBA TECON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desunitização De Carga, Devolução De Contêiner, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Tributário/fiscal Direito Aduaneiro Processo Civil Ilegitimidade Passiva Desunitização De Carga Devolução De Contêiner Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Impetrada

SEPETIBA TECON S/A

Depositário/operador Do Terminal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva e ausência de prova pré-constituída do ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência para a desunitização de contêiner e responsabilidade pela movimentação/armazenagem de carga (Lei dos Portos, Decreto n. 6.759/09, Portaria RFB n. 3.518/2011)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em face de fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à legitimidade da autoridade coatora, tendo fundamentado a responsabilidade da RFB sobre apreensão/abandono/perdimento e destinação de cargas, e porque as razões recursais relativas à desunitização e ilegitimidade foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF que impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.