AREsp 1900193 - DECISAO

AREsp 1900193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada relativa ao art.110 do CPC/2015 não foi previamente apreciada (ausência de prequestionamento), e o recebimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, justificando a inadmissão do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Deolinda Krulikoski da Igreja; Recorrido: João Felipe Da Igreja; Recorrido: Davi Felipe da Igreja; Ré: Ld Maq Comércio de Peças Ltda - Me; De Cujus (falecido): Divanilson Ademir da Igreja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Falecimento Do Réu, Extinção Do Feito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Falecimento Do Réu Extinção Do Feito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Deolinda Krulikoski da Igreja

Recorrida

João Felipe Da Igreja

Recorrido

Davi Felipe da Igreja

Recorrido

Ld Maq Comércio de Peças Ltda - Me

Ré

Divanilson Ademir da Igreja

De Cujus (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.110 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade dos herdeiros frente à inexistência de bens a inventariar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada relativa ao art.110 do CPC/2015 não foi previamente apreciada (ausência de prequestionamento), e o recebimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, justificando a inadmissão do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial