REsp 1760623 - DECISAO

REsp 1760623 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a tese de que o credor não está sujeito à conveniência da Administração diante de sua omissão quanto ao pagamento — configurando o obstáculo da Súmula 283/STF; em razão do trabalho adicional em grau recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Falta De Interesse Processual, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Previsão Orçamentária E Dotação
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Financeiro Ilegitimidade Passiva Falta De Interesse Processual Atualização Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Obrigação da Administração de proceder à dotação orçamentária vs. proteção do crédito alimentar do beneficiário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a tese de que o credor não está sujeito à conveniência da Administração diante de sua omissão quanto ao pagamento — configurando o obstáculo da Súmula 283/STF; em razão do trabalho adicional em grau recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.