REsp 1950230 - DECISAO

REsp 1950230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em face da jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o REsp 1.785.802/SP), a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária quando sua atuação estiver restrita à administração dos serviços hoteleiros após a conclusão do empreendimento; assim, não há solidariedade imputável à ACCOR pelo atraso na entrega das unidades. Em consequência, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da ACCOR e extinção do feito em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, condenando-se os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: ALEXANDRE DE SOUZA FLORENZANO; Autor: ZARA NERI RODRIGUES E SILVA FLORENZANO; Réu: NEP INCORPORAÇÕES S.A. - SPE 8 - RESENDE LTDA; Réu: NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Réu: HOTELARIA ACCORBRASIL S.A.; Réu: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCORBRASIL S.A. e extinto o processo em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do NCPC; autores condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Publicidade E Informação, Rescisão Contratual, Danos Morais, Pool Hoteleiro, Teoria Finalista Mitigada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Publicidade E Informação Rescisão Contratual Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUZA FLORENZANO

Autor

ZARA NERI RODRIGUES E SILVA FLORENZANO

Autor

NEP INCORPORAÇÕES S.A. - SPE 8 - RESENDE LTDA

Réu

NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

HOTELARIA ACCORBRASIL S.A.

Réu

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (ACCOR) para responder solidariamente pelo atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 Caracterização da responsabilidade solidária entre incorporadoras e rede hoteleira com base em publicidade e contratos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de aquisição para fins de investimento (teoria finalista mitigada)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em face da jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o REsp 1.785.802/SP), a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária quando sua atuação estiver restrita à administração dos serviços hoteleiros após a conclusão do empreendimento; assim, não há solidariedade imputável à ACCOR pelo atraso na entrega das unidades. Em consequência, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da ACCOR e extinção do feito em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, condenando-se os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCORBRASIL S.A. e extinto o processo em relação a ela com fundamento no art. 485, IV, do NCPC; autores condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCORBRASIL S.A.
  • Extinguir o processo em relação à HOTELARIA ACCORBRASIL S.A. com fundamento no art. 485, IV, do NCPC