AREsp 1833535 - DECISAO

AREsp 1833535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ex Empregadora/parte: EMPREL; Autores: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Extinção De Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

EMPREL

Ex Empregadora/parte

demandantes

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.