AREsp 1906410 - DECISAO

AREsp 1906410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, sendo lícito reaproveitar fundamentação de decisão anterior em caso repetitivo, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que a alegada omissão nos embargos não se comprovou.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO PAULO FERREIRA SOARES; Pessoa Jurídica/sócio Gerente (mencionada): HARBOURK TRADING LTDA; Sociedade/empresa (mencionada): HARBOUR DO BRASIL LTDA; Detentor De Poderes De Gestão (mencionado): LUIZ GONZAGA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO FERREIRA SOARES

Recorrente/agravante

HARBOURK TRADING LTDA

Pessoa Jurídica/sócio Gerente (mencionada)

HARBOUR DO BRASIL LTDA

Sociedade/empresa (mencionada)

LUIZ GONZAGA VALENTE

Detentor De Poderes De Gestão (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 §1º IV do CPC e art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do mandatário (art. 135, II, CTN)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração de atos de gestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, sendo lícito reaproveitar fundamentação de decisão anterior em caso repetitivo, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que a alegada omissão nos embargos não se comprovou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.