REsp 1604763 - DECISAO

REsp 1604763 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ, entendeu-se que, para a pretensão de repetição de indébito relativa às contribuições do PSS, a autarquia (IBAMA) é parte ilegítima porque apenas recolhe e repassa os valores, não sendo destinatária definitiva dos montantes, sendo, portanto, a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do IBAMA e reintegrar a União ao polo passivo (art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autores: AUGUSTO ALVES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do IBAMA e reintegrar a União Federal ao polo passivo da demanda.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Contribuição Para O Plano De Seguridade Social Do Servidor Público (pss), Medida Provisória 560/94
Administrativo Processual Civil Tributário Previdenciário Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Contribuição Para O Plano De Seguridade Social Do Servidor Público (pss) Medida Provisória 560/94

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

AUGUSTO ALVES FERREIRA e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a autarquia (IBAMA) é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de repetição de indébito relativa a contribuições ao PSS
  2. 2 Se a União Federal é a parte legítima para responder pela devolução de valores descontados a título de contribuição ao PSS

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ, entendeu-se que, para a pretensão de repetição de indébito relativa às contribuições do PSS, a autarquia (IBAMA) é parte ilegítima porque apenas recolhe e repassa os valores, não sendo destinatária definitiva dos montantes, sendo, portanto, a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do IBAMA e reintegrar a União ao polo passivo (art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do IBAMA e reintegrar a União Federal ao polo passivo da demanda.

Orders

  • Declarar a ilegitimidade passiva do IBAMA
  • Determinar a reintegração da União Federal ao polo passivo da demanda