REsp 1744115 - DECISAO

REsp 1744115 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem por não examinar a alegação de ilegitimidade passiva do DER/CE suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por consequência, o recurso especial foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão relativo aos embargos e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com apreciação expressa da questão.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ - DER/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Notificações Previstas Nos Arts. 280 VI E 281 Do CTB, Licenciamento Veicular Condicionado Ao Pagamento De Multas, Nulidade De Autos De Infração
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Notificações Previstas Nos Arts. 280 VI E 281 Do CTB Licenciamento Veicular Condicionado Ao Pagamento De Multas Nulidade De Autos De Infração

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ - DER/CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade do DER/CE para integrar o polo passivo da demanda
  2. 2 omissão do acórdão de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 falta de comprovação das notificações exigidas pelos arts. 280, inc. VI, e 281 do CTB

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem por não examinar a alegação de ilegitimidade passiva do DER/CE suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por consequência, o recurso especial foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão relativo aos embargos e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com apreciação expressa da questão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial do DER/CE.
  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.