AREsp 1923098 - DECISAO

AREsp 1923098 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o capital segurado era de R$250.000,00, não houve prova de que o segurado teve acesso às condições gerais (ofensa ao art. 46 do CDC) e eventual saldo remanescente deveria ser repassado aos herdeiros, razões que mantêm o decisum.

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/agravo Interposto; Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Capital Segurado, Repasse De Saldo Remanescente, Teoria Da Aparência, Dever De Informação, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/agravo Interposto; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco
  2. 2 previsão contratual de repasse de eventual saldo remanescente aos herdeiros
  3. 3 determinação do valor do capital segurado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o capital segurado era de R$250.000,00, não houve prova de que o segurado teve acesso às condições gerais (ofensa ao art. 46 do CDC) e eventual saldo remanescente deveria ser repassado aos herdeiros, razões que mantêm o decisum.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se