AREsp 1887703 - DECISAO

AREsp 1887703 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o art. 34 do CTN não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e que, por essas razões, o dissídio jurisprudencial também não é cabível; assim, conheceu do agravo e, na extensão do conhecimento do Recurso Especial, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Alienação Fiduciária, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade IPTU Alienação Fiduciária Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada violação ao art. 34 do CTN e sua aptidão para fundamentar Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o art. 34 do CTN não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e que, por essas razões, o dissídio jurisprudencial também não é cabível; assim, conheceu do agravo e, na extensão do conhecimento do Recurso Especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço em parte do Recurso Especial.