RMS 62776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado de que ato normativo do Tribunal destinado a cumprir determinação do CNJ constitui execução administrativa, implicando a ilegitimidade do membro do Tribunal para figurar no polo passivo do mandado de segurança, e porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir tal decisão; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Interinidade, Execução Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Serviço Notarial Servidores Públicos Ilegitimidade Passiva Interinidade Execução Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do membro do Tribunal quando o ato é cumprimento de determinação do CNJ
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado de que ato normativo do Tribunal destinado a cumprir determinação do CNJ constitui execução administrativa, implicando a ilegitimidade do membro do Tribunal para figurar no polo passivo do mandado de segurança, e porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir tal decisão; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.