REsp 1940510 - DECISAO

REsp 1940510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão envolveria reexame do conjunto fático-probatório, questão vedada em recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legitimidade passiva dos sócios e pela existência de inadimplemento continuado que afasta a contagem da prescrição a partir do negócio, mantendo a responsabilidade civil e os danos reconhecidos.

Parties
Sócio/recorrente: Roberto; Sócio/recorrente: Afonso; Pessoa Jurídica Devedora/empresa: Motoplaza; Adquirente/terceiro: Leandro Vieira Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Civil Por Falta De Transferência De Titularidade, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Civil Por Falta De Transferência De Titularidade Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto

Sócio/recorrente

Afonso

Sócio/recorrente

Motoplaza

Pessoa Jurídica Devedora/empresa

Leandro Vieira Pinho

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica devedora
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de inadimplemento continuado
  3. 3 responsabilidade do vendedor pela ausência de transferência de titularidade perante órgão de trânsito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão envolveria reexame do conjunto fático-probatório, questão vedada em recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela legitimidade passiva dos sócios e pela existência de inadimplemento continuado que afasta a contagem da prescrição a partir do negócio, mantendo a responsabilidade civil e os danos reconhecidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.