REsp 1947007 - DECISAO

REsp 1947007 - DECISAO

Seguindo o entendimento firmado no REsp 1.370.191/RJ, a patrocinadora (CEDAE) não possui legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar (concessão ou revisão de benefícios); assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da CEDAE e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, com imposição de custas e honorários devidos aos recorridos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorridos: servidores aposentados da CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva E Extinção Do Feito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da CEDAE; extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Previdência Complementar Processo Civil Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

servidores aposentados da CEDAE

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador (CEDAE) em litígios entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015 para extinção do processo por ilegitimidade passiva
  3. 3 Efeito vinculante do REsp 1.370.191/RJ (tema 936) sobre a legitimidade passiva do patrocinador

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento firmado no REsp 1.370.191/RJ, a patrocinadora (CEDAE) não possui legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar (concessão ou revisão de benefícios); assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da CEDAE e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, com imposição de custas e honorários devidos aos recorridos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da CEDAE; extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE