REsp 1272472 - ACORDAO

REsp 1272472 - ACORDAO

Negar provimento ao recurso porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ilegitimidade passiva da seguradora, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: Maria Aparecida dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Responsabilidade Securitária
Seguro Habitacional Processo Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Responsabilidade Securitária

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Parties

Maria Aparecida dos Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial quando a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora recorrida
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ilegitimidade passiva da seguradora, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.