AREsp 1851663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a pretensão de exclusão da legitimidade passiva depende de reapreciação de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse a admissão do recurso.

Parties
Agravante: MOMENTIVE PERFORMANCE MATERIALS INDÚSTRIA DE SILICONES LTDA.; Agravada: Mx Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negau provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MOMENTIVE PERFORMANCE MATERIALS INDÚSTRIA DE SILICONES LTDA.

Agravante

Mx Construções

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento prematuro de ilegitimidade passiva
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir legitimidade ad causam
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a pretensão de exclusão da legitimidade passiva depende de reapreciação de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse a admissão do recurso.

Court Disposition

negau provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.