REsp 1953837 - DECISAO

REsp 1953837 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, porque a fundamentação apresentada pelo recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados (incidindo Súmula 284/STF), várias matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar a legitimidade da corretora demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da solidariedade na cadeia de consumo - Súmula 568/STJ e da fixação da cláusula penal em desfavor das vendedoras conforme Tema 971).

Parties
Recorrente: H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Autora: RENATA SILVA FONSECA; Ré (co Ré): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Multa Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente

RENATA SILVA FONSECA

Autora

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Ré (co Ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da corretora para responder por danos do compromisso de compra e venda
  2. 2 reconhecimento de fortuito externo (chuvas e escassez de mão-de-obra) como excludente de responsabilidade
  3. 3 aplicação/transferência de cláusula penal prevista apenas para adquirente em desfavor do vendedor (Tema 971)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, porque a fundamentação apresentada pelo recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados (incidindo Súmula 284/STF), várias matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar a legitimidade da corretora demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da solidariedade na cadeia de consumo - Súmula 568/STJ e da fixação da cláusula penal em desfavor das vendedoras conforme Tema 971).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 20%
  • Publique-se. Intimem-se.