AREsp 1870924 - DECISAO

AREsp 1870924 - DECISAO

O agravo foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos apontados (incidindo regras de prequestionamento e súmulas aplicáveis) e porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da seguradora depende de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão do Tribunal de origem de ilegitimidade da apelada e decidiu-se não majorar honorários sucumbenciais já fixados no limite legal máximo.

Parties
Apelantes: Apelantes; Apelada (seguradora): Apelada; Agente Financeiro/contratante Mencionado: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Apelação Cível Ação De Cobrança Responsabilidade Securitária / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Denegatória Do Agravo)
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Competência

Case Brief

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Parties

Apelantes

Apelantes

Apelada

Apelada (seguradora)

COHAPAR

Agente Financeiro/contratante Mencionado

Procedural Posture

Apelação Cível Ação De Cobrança Responsabilidade Securitária / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Denegatória Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora apelada
  2. 2 Necessidade de prequestionamento específico para recurso especial (incidência das súmulas/entendimento sobre prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos apontados (incidindo regras de prequestionamento e súmulas aplicáveis) e porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da seguradora depende de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão do Tribunal de origem de ilegitimidade da apelada e decidiu-se não majorar honorários sucumbenciais já fixados no limite legal máximo.

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.