AREsp 1913485 - DECISAO

AREsp 1913485 - DECISAO

Conheço do agravo regimental, mas não conheço do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa e exige exame de lei municipal, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 280 do STF, o que impede o reexame da matéria no STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Autarquia Municipal
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Súmula 280/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Autarquia Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF por exigir exame de norma local
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental, mas não conheço do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa e exige exame de lei municipal, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 280 do STF, o que impede o reexame da matéria no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.