AREsp 1907260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n.7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MC. COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Comprovação De Despesa Pública, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Comprovação De Despesa Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MC. COM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da transferência de recursos públicos pela Administração aos prestadores de serviços (art. 48-A, I, e 49 da LC n.101/2000)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n.7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.