EREsp 1685256 - DECISAO

EREsp 1685256 - DECISAO

A transferência à Administração pública da obrigação de pagar direitos autorais cobrados pelo ECAD, decorrentes da execução de obras musicais em eventos realizados por empresas contratadas mediante licitação, é vedada pelo art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1991 por constituir encargo comercial da contratada; somente haveria repasse se comprovada culpa do ente público na escolha ou fiscalização do contratado (culpa in eligendo ou in vigilando). Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva do Município, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Manaus; Autor: autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Por Encargos Comerciais, Culpa in Eligendo / Culpa in Vigilando, Prevalência Do Interesse Público, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Direito Autoral Administração Pública Licitações E Contratos Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Por Encargos Comerciais Culpa in Eligendo / Culpa in Vigilando Prevalência Do Interesse Público +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Manaus

Agravante

autor da ação

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para pagamento de direitos autorais cobrados pelo ECAD em eventos realizados por empresas contratadas por licitação
  2. 2 Vedação à transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71, §1º, Lei 8.666/1991)
  3. 3 Possibilidade de transferência somente se comprovada ação culposa da Administração (culpa in eligendo ou in vigilando)

Ratio Decidendi

A transferência à Administração pública da obrigação de pagar direitos autorais cobrados pelo ECAD, decorrentes da execução de obras musicais em eventos realizados por empresas contratadas mediante licitação, é vedada pelo art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1991 por constituir encargo comercial da contratada; somente haveria repasse se comprovada culpa do ente público na escolha ou fiscalização do contratado (culpa in eligendo ou in vigilando). Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva do Município, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Condeno o autor da ação ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.