AREsp 1918584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Cobrança Judicial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro
  2. 2 responsabilidade subsidiária do ente municipal
  3. 3 necessidade de comprovação da insuficiência do patrimônio da empresa pública para acionar subsidiariamente o Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.