REsp 1945597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da União pela sucessão da RFFSA com base na Lei 11.483/2007, matéria cuja verificação demandaria análise fático-probatória.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Interessado: DNIT; Autor: AUTOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Responsabilidade Civil Por Contrato Público, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca

Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Responsabilidade Civil Por Contrato Público Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DNIT

Interessado

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva da União
2 Aplicabilidade da Lei 11.483/2007
3 Necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.