REsp 1937409 - DECISAO

REsp 1937409 - DECISAO

O recurso especial foi negado por impedir seu conhecimento em razão de vícios formais: (i) deficiência da fundamentação quanto à alegação de violação do art. 68 da LC n.109/2001, nos termos da Súmula 284 do STF; e (ii) ausência de prequestionamento da tese de ilegitimidade passiva, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que as matérias invocadas nas alíneas autorizadoras não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Em consequência, o STJ negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Direito Adquirido Ao Regulamento, Interpretação De Normas Estatutárias, Preclusão/prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Direito Adquirido Ao Regulamento Interpretação De Normas Estatutárias Preclusão/prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 112 e 114 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 68 da Lei Complementar n.109/2001
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva com base nos arts. 966 e 967 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por impedir seu conhecimento em razão de vícios formais: (i) deficiência da fundamentação quanto à alegação de violação do art. 68 da LC n.109/2001, nos termos da Súmula 284 do STF; e (ii) ausência de prequestionamento da tese de ilegitimidade passiva, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que as matérias invocadas nas alíneas autorizadoras não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Em consequência, o STJ negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015