RMS 66307 - DECISAO

RMS 66307 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — notadamente a exclusão da GOIASPREV do polo passivo com fundamento na Súmula 05 do TJGO e o entendimento de que progressão/promoção aplicam-se, via de regra, apenas a servidores em atividade — o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, vedando o conhecimento do recurso. Subsidiariamente, o tribunal de origem denegou a segurança por entender inexistente direito líquido e certo ante a ausência de comprovação do transcurso dos prazos legais (365 dias/730 dias/1095 dias) e por reconhecer a competência do Secretário da Fazenda para...

Parties
Recorrente: ALESSANDRO VAZ VENTO e OUTROS; Excluída (ilegitimidade Passiva): Goiás Previdência - GOIASPREV; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Progressão Funcional, Reposicionamento, Paridade, Súmula Vinculante 37, Súmula 05 (tjgo), Súmula 283 (stf)
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Progressão Funcional Reposicionamento Paridade +3 more

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Parties

ALESSANDRO VAZ VENTO e OUTROS

Recorrente

Goiás Previdência - GOIASPREV

Excluída (ilegitimidade Passiva)

Secretário da Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da GOIASPREV para figurar no polo passivo de ações sobre aposentadoria
  2. 2 competência do Secretário da Fazenda para praticar atos de promoção/progressão (Lei 13.738/2000 art.13 e art.22)
  3. 3 aplicabilidade do §5º do art.23-A da Lei 13.738/2000 a servidores inativos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — notadamente a exclusão da GOIASPREV do polo passivo com fundamento na Súmula 05 do TJGO e o entendimento de que progressão/promoção aplicam-se, via de regra, apenas a servidores em atividade — o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, vedando o conhecimento do recurso. Subsidiariamente, o tribunal de origem denegou a segurança por entender inexistente direito líquido e certo ante a ausência de comprovação do transcurso dos prazos legais (365 dias/730 dias/1095 dias) e por reconhecer a competência do Secretário da Fazenda para...

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Recurso Ordinário não conhecido (decisão de não conhecimento)