AREsp 1905553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial em face da Súmula n.7/STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada ilegitimidade passiva da administradora, questão que depende da avaliação das provas e documentos juntados aos autos.

Parties
Agravante/recorrente: RAVAIANE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido/parte Contrária: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Contrato De Administração De Imóveis, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Contrato De Administração De Imóveis Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAVAIANE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de imóveis
  2. 2 necessidade de reexame de provas para análise da ilegitimidade
  3. 3 revogação de autorização de repasse de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial em face da Súmula n.7/STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada ilegitimidade passiva da administradora, questão que depende da avaliação das provas e documentos juntados aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.